Letícia Franco Maculan Assumpção

O Provimento Nº 82 do CNJ veio padronizar nacionalmente alguns procedimentos relativos ao nome. Conforme o mencionado Provimento, não mais será necessário pedir autorização judicial para alteração do nome da pessoa, nas três hipóteses que relaciona: 1) averbação no registro de nascimento e no de casamento dos filhos das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio; 2) averbação no registro de nascimento dos filhos do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade quando houver alteração do nome do genitor ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor; 3) averbação do retorno ao nome de solteira pela pessoa que ficar viúva.

No atendimento a pessoas que pleiteiam usucapião é comum nos depararmos com casos de condomínio ou de herança que geram dúvida sobre o direito dos requerentes. A jurisprudência já definiu que é possível a usucapião de bem que se encontra em situação de condomínio, desde que seja provada a posse exclusiva. Mas o que seria a posse exclusiva? Como deve atuar o tabelião nesses casos? Cabe a ele definir se a posse é ou não exclusiva?

Em 28 de junho de 2018 ocorreu a publicação do provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual trouxe as regulamentações necessárias para […]

Um tabelião faz muita diferença: banco não identifica a vontade das partes em contrato imobiliário INTRODUÇÃONo presente trabalho, trataremos da importância da formalização dos negócios envolvendo alienação […]