APLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, por Aline Faria Lopes, Bacharel em Direito pela PUC MINAS
<p align="center"> </p> <p align="center"><strong>APLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL</strong></p> <p align="center"> </p> <p align="center"><strong>Belo Horizonte</strong></p> <p align="center"><strong>2016</strong></p> <p align="center"><strong>Aline Faria Lopes</strong></p> <p align="center"> </p> <p align="center"><strong>APLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL</strong></p> <p align="center"> </p> <p align="justify">Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Orientador: Fernando Bretas Vieira Porto</p> <p> </p> <p align="center"> </p> <p align="right"> </p> <p align="right"><em>A todos que contribuíram para elaboração deste </em></p> <p align="right"><em>trabalho, em especial à minha irmã, </em></p> <p align="right"><em>Raquel, e minha tia, Cristiane, </em></p> <p align="right"><em>meus exemplos de vida.</em></p> <p align="right"> </p> <p align="right"> </p> <p align="center"><span style="color: #000000;"><strong>AGRADECIMENTOS</strong></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">É difícil agradecer todas as pessoas que fizeram ou fazem parte da minha vida, por isso, primeiramente agradeço a todos de coração.</p> <p align="justify">À minha irmã, Raquel Faria Lopes, e à minha tia, Cristiane Paulino Faria Simões, por toda força, carinho e compreensão.</p> <p align="justify">À Letícia Franco Maculan Assumpção, quero expressar o meu reconhecimento e admiração. Obrigada por todo seu apoio e conhecimento.</p> <p align="justify">Agradeço aos meus pais e a toda minha família que, de alguma forma, contribuíram para que eu chegasse até aqui.</p> <p align="justify">Agradeço a todos os meus colegas do curso de direito, em especial, à Eliane Nogueira da Silva, por estar comigo desde o 1º até o último dia de aula, por ser minha dupla de todos os trabalhos e provas e por caminhar sempre do meu lado.</p> <p align="justify">Agradeço ao meu orientador, Fernando Bretas, que ouviu as minhas considerações partilhando comigo as suas ideias, conhecimento e experiências.</p> <p align="justify"><span style="color: #161616;">E finalmente agradeço a Deus, por proporcionar estes agradecimentos a todos que tornaram minha vida melhor, além de ter me dado uma família maravilhosa e amigos sinceros. </span></p> <p align="center"> </p> <p align="center"> </p> <p align="center"><strong>RESUMO</strong></p> <p align="center"> </p> <p align="justify">O presente trabalho acadêmico tem por finalidade discorrer sobre a Lei 11.441/2007, que introduziu no Código de Processo Civil de 1973 o inventário extrajudicial, lavrado por um Notário, bem como demonstrar a significativa redução da demanda judicial e a celeridade dada ao processo após a criação deste instituto. A pesquisa tem o condão de indagar e expor o encadeamento jurídico da aplicabilidade da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal aos inventários judiciais em que os cônjuges eram casados no regime da separação obrigatória de bens e debater a inaplicabilidade da uniformização sumular na administração fazendária estadual, nos inventários lavrados por Notários. Os trâmites processuais, em sua maioria, são demorados e burocráticos. Diante disso, no intuito de garantir a efetividade na prestação jurisdicional, atender as necessidades da sociedade e minimizar a procura pelos Tribunais, surgiu uma crescente tendência pela desjudicialização, com o uso da escritura pública, lavrada por tabelião. Entretanto, a disparidade de tratamento dada entre os procedimentos judiciais e extrajudiciais pode acarretar uma desnecessária procura pelo Poder Judiciário.</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Palavras-chave: Inventário extrajudicial. Desjudicialização. Celeridade. Súmula 377.</p> <p align="center"> </p> <p align="center"><strong>ABSTRACT</strong></p> <p align="center"> </p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Courier New', serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #212121;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">The aim of this academic work is to discuss Law 11.441 / 2007, which introduced in the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 the extrajudicial inventory, written by a Notary, as well as demonstrate the significant reduction of the use of Judiciary actions of inventory and the speed given to the procedure after the creation of this institute. The research analyzes the causes and implications of applying the STF's 377 summons in inventories carried before a Judge in which the spouses were married in the regime of the obligatory separation of goods and the problem of not applying the same jurisprudential understanding in the administrative sphere, in inventories written by Notaries. The judicial procedures, for the most part, are time consuming and bureaucratic. In view of this, in order to guarantee the effectiveness of the judicial service, to meet the needs of society and to minimize the demand for the Courts, a growing tendency for the use of the public deed, written by Notaries, has arisen. However, the diversity of treatment between judicial and extrajudicial procedures may lead to an unnecessary search for the Judiciary.</span></span></span></span></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-family: 'Courier New', serif;"><span style="font-size: small;"><span style="color: #212121;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;">Keywords: Extrajudicial inventory. Extrajudicialization. Notary. Celerity. Summary 377.</span></span></span></span></span></p> <p align="center"> </p> <h1 class="toc-heading-western" align="center"><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>SUMÁRIO</strong></span></span></span></h1> <p> </p> <div id="Sumário1" dir="ltr"> <p><a href="#_Toc466402993"><strong>1 INTRODUÇÃO</strong><strong> 15</strong></a></p> <p> </p> <p><a href="#_Toc466402994"><strong>2 INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL</strong><strong> 17</strong></a></p> <p><a href="#_Toc466402995"><strong>2.1 Requisitos essenciais</strong><strong> 19</strong></a></p> <p><a href="#_Toc466402996"><strong>2.2 Procedimento</strong><strong> 21</strong></a></p> <p><a href="#_Toc466402997"><strong>2.3 Dados estatísticos</strong><strong> 23</strong></a></p> <p> </p> <p><a href="#_Toc466402998"><strong>3 REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS</strong><strong> 25</strong></a></p> <p><a href="#_Toc466402999"><strong>3.1 A partilha na sucessão</strong><strong> 31</strong></a></p> <p><a href="#_Toc466403000"><strong>3.2 Incidência do ITCD na partilha de bens</strong><strong> 31</strong></a></p> <p> </p> <p><a href="#_Toc466403001"><strong>4 SÚMULA 377 DO STF</strong><strong> 33</strong></a></p> <p> </p> <p><a href="#_Toc466403002"><strong>5 APLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STF NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?</strong><strong> 3</strong></a><strong>7</strong></p> <p> </p> <p><a href="#_Toc466403003"><strong>6 ANÁLISE DE CASO CONCRETO</strong><strong> 39</strong></a></p> <p> </p> <p><a href="#_Toc466403004"><strong>7 CONSIDERAÇÕES FINAIS</strong><strong> 45</strong></a></p> <p> </p> <p><a href="#_Toc466403005"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong><strong> 49</strong></a></p> <p> </p> </div> <h1 class="western"><a name="_Toc466402993"></a> <span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>1 INTRODUÇÃO</strong></span></span></span></h1> <p> </p> <p align="justify">Em 04 de janeiro de 2007, foi publicada a Lei n° 11.441 que criou o instituto do inventário extrajudicial, permitindo que esse procedimento fosse realizado no âmbito administrativo, em Cartório de Notas, de forma mais célere e, na maioria dos casos, menos onerosa do que o meio judicial.</p> <p align="justify">O intuito deste trabalho é apresentar a repercussão que a lei do inventário extrajudicial trouxe para a sociedade, bem como evidenciar que existe diversidade no tratamento entre as esferas administrativa e judicial, visto que não tem sido aplicada a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal nos inventários processados em Cartório de Notas.</p> <p align="justify">Nesse sentido, a presente pesquisa visa analisar a lei 11.441/2007, explicando o conceito de inventário e apresentando os requisitos e os procedimentos necessários para sua realização na esfera administrativa. Serão apresentados ainda, dados estatísticos que evidenciam a contribuição do procedimento extrajudicial para o descongestionamento do Poder Judiciário.</p> <p align="justify">Em seguida, será feita uma abordagem sobre o regime da separação obrigatória de bens, demonstrando como o patrimônio é partilhado e como ocorre a incidência de tributos no caso de falecimento de uma das partes, para então explicar a Súmula 377 do STF, aplicada nos inventários judiciais nos quais os cônjuges eram casados sob o referido regime de bens.</p> <p align="justify">Ato contínuo, tratar-se-á da impossibilidade de aplicação da Súmula 377 do STF nos inventários extrajudiciais, expondo as razões que justificam esse tratamento diferenciado.</p> <p align="justify">Posteriormente, será feita a análise de um caso concreto, com o intuito de explicitar os problemas gerados pela diferença de tratamento entre os inventários judiciais e extrajudiciais.</p> <p align="justify">O presente trabalho encerra-se com as considerações finais, na quais serão apresentados pontos conclusivos sobre o tema abordado.</p> <p align="justify"> </p> <h1 class="western"><a name="_Toc466402994"></a> <span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>2 INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL</strong></span></span></span></h1> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Inventário, no direito das sucessões, é o detalhamento minucioso do patrimônio deixado pelo <em>de cujus</em>, a fim de permitir que se proceda a partilha de bens.</p> <p align="justify">Para Humberto Theodoro Júnior (2015, p. 325):</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">O inventário consiste na atividade processual endereçada à descrição detalhada de toda a herança, de molde a individualizar todos os bens móveis e imóveis que formam o acervo patrimonial do morto, incluindo até mesmo as dívidas ativas e passivas e quaisquer outros direitos de natureza patrimonial deixados pelo de cujus. </span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">No direito Brasileiro, o inventário sempre foi um procedimento judicial. Entretanto, a Lei n°. 11.441, de 04 de janeiro de 2007 criou o instituto do inventário extrajudicial, com o intuito de tornar a estrutura procedimental menos onerosa e burocrática, conferindo economia processual e efetividade da prestação jurisdicional.</p> <p align="justify">Na visão de Paulo Hermano Soares Ribeiro (2009, p. 591):</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">A Lei 11.441/07 desjudicializou os processos de inventário e partilha, arrolamento, separação judicial e divórcio, observados certos limites impostos pelo legislador. Trata-se de uma nova e ampla via para solução de interesses, cujo conteúdo não seja litigioso, resolvendo a vida das pessoas sem o sofrimento da demanda, a dureza da burocracia e a angústia da espera.</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Referida lei alterou os artigos 982 e 983 do antigo Código de Processo Civil, que passaram a ter a seguinte redação:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art982."><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 982</span></span></a><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.</span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.</span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento da parte. (BRASIL, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973).</span></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Importante ressaltar que o novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, manteve a possibilidade de processamento do inventário por meio de escritura pública nos artigos 610 e 611:</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.</span></span></p> <p align="justify"><a name="art610§1"></a> <span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">§ 1</span></span><span style="color: #000000;"><sup><span style="font-size: small;"><u>o</u></span></sup></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">.</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.</span></span></p> <p align="justify"><a name="art610§2"></a> <span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">§ 2</span></span><span style="color: #000000;"><sup><span style="font-size: small;"><span lang="pt-PT"><u>o</u></span></span></sup></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"><span lang="pt-PT">.</span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"><span lang="pt-PT"> </span></span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.</span></span></p> <p align="justify"><a name="art611"></a> <span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 611.  O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (BRASIL, Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015).</span></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Devido a divergências de entendimento e dúvidas levantadas após a entrada em vigor da lei, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n°. 35, de 24 de abril de 2007, no intuito de pacificar a matéria.</span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Em relação as disposições da Resolução n°. 35/2007, é necessário reforçar a importância do art. 2°, que dispõe:</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 2°. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência pela via judicial, para promoção da via extrajudicial. </span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">(BRASIL, Resolução n° 35, de 24 de abril de 2007.)</span></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">O artigo deixa claro que a opção pela via administrativa não é uma imposição da lei, sendo facultado às partes a escolha pela via judicial ou extrajudicial. Contudo, caso escolham a via judicial, posteriormente as partes podem optar pela via extrajudicial, suspendendo o processo por 30 dias ou desistindo do procedimento no Judiciário.</span></p> <p align="justify"> </p> <h2 class="western"><a name="_Toc466402995"></a> <span style="font-size: medium;">2.1 Requisitos essenciais</span></h2> <p align="justify"> </p> <p align="justify">O inventário extrajudicial será sempre uma opção quando não houver testamento, todos os herdeiros forem capazes e as partes estiverem em comum acordo (Art. 610, <span style="color: #000000;">§ 1°, NCPC/2015</span>). É também uma exigência legal que todas as partes estejam assistidas por um advogado (Art. 610, <span style="color: #000000;">§ 2</span>°, NCPC/2015).</p> <p align="justify">Nesse sentido, explica Silvio de Salvo Venosa (2015, p. 92):</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">Persiste a necessidade de inventário judicial se houver testamento ou interessado incapaz. No testamento, há interesse público para seu exame e, havendo incapaz, há que se assegurar sua plena proteção. Essa escritura pública somente será lavrada se todos os interessados estiverem assistidos por advogado [...].</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">A presença de advogado é um requisito obrigatório, pois garante às partes que seus direitos sejam protegidos.</p> <p align="justify">Caso não tenham condições financeiras, os interessados poderão ser assistidos por um Defensor Público, conforme disposto nos artigos 6° e 7° da Resolução 35/07, do Conselho Nacional de Justiça:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 6º A gratuidade prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.</span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. (BRASIL, Resolução n° 35, de 24 de abril de 2007).</span></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Para lavratura da escritura pública, são necessários os documentos delineados no art. 22, da Resolução 35/2007, do CNJ:</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado. </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">(BRASIL, Resolução n° 35, de 24 de abril de 2007).</span></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Cabe ao tabelião verificar a identidade dos herdeiros, bem como exigir comprovação de regularidade fiscal dos imóveis. Porém, caso haja indícios de fraude ou dúvida sobre a vontade das partes, poderá o tabelião se negar a lavrar a escritura de inventário. (Art. 32, da Resolução n° 35/2007, do CNJ).</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><a name="_Toc466402996"></a> <span style="color: #000000;"><strong>2.2 Procedimento</strong></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">No que tange a forma procedimental, a escolha do tabelião é livre, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil, ou seja, a decisão sobre o cartório de notas no qual será promovido o inventário extrajudicial é independente do endereço dos herdeiros, do local dos bens inventariados ou do domicílio do autor da herança. (Art. 1°, da Resolução n° 35/2007, do CNJ).</span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Diferentemente do que ocorre no Judiciário, o inventário extrajudicial não possui prazo para ser instaurado, cabendo ao tabelião conferir o pagamento da multa tributária </span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">referente ao recolhimento da guia do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD)</span><span style="color: #362a2b;">. </span><span style="color: #000000;">Como assevera Rosalice Fidalgo Pereira e Maria Cecília Affornalli (2010, p. 690): “[...] a escritura pública de inventário e partilha podem ser lavradas a qualquer tempo, restando ao tabelião de notas um papel fiscalizador em relação ao recolhimento de multa”. </span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Imprescindível ainda destacar a obrigatoriedade de nomeação de pessoa que represente o espólio. Contudo, essa nomeação não precisa seguir a ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 617, do NCPC/2015. Neste caso, cabe aos interessados indicar a sua preferência, conforme disposto no art. 11, da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.</span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Por fim, o art. 610, § 1°, do NCPC/2015, estabelece que a escritura pública será documento hábil para o registro civil e imobiliário, não dependendo, para tanto, de homologação judicial. Em outras palavras, após ser lavrada e assinada, a escritura pública já estará apta a produzir efeitos, dispensando qualquer outro ato judicial.</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><a name="_Toc466402997"></a> <strong>2.3 Dados estatísticos</strong></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">De acordo com dados da CESENC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, o número de inventários extrajudiciais realizados por ano vem crescendo em todo o País. O gráfico abaixo ilustra o aumento ocorrido desde a criação desse instituto:</p> <p align="justify"><img src="../../../../../arquivos/post/APLICABILIDADE-DA-SÚMULA-377-DO-SUPREMO-TRIBUNAL-FEDERAL-NO-PROCEDIMENTO-DO-INVENTÁRIO-EXTRAJUDICIAL,-por-Aline-Faria-Lopes,-Bacharel-em-Direito-pela-PUC-MINAS_0.png" alt="" width="598" height="283" /></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">O número de procedimentos executados passou de 29.224 em 2007 para 123.708 em 2015. Desde a publicação da Lei 11.441/2007 já foram realizados mais de 834.770 inventários extrajudiciais.</p> <p align="justify"><span style="color: #000000;">Diante do exposto, nota-se que o procedimento administrativo é simplificado e célere, o que garante efetividade na prestação jurisdicional. Além disso, os dados estatísticos evidenciam a aceitação da Lei 11.441/2007, bem como a contribuição do inventário extrajudicial para a redução das demandas judiciais.</span></p> <p align="justify"> </p> <h1 class="western"><a name="_Toc466402998"></a> <span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>3 REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS</strong></span></span></span></h1> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Regime de bens nas palavras de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (2014, p. 305) “[...] é o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos, de um casamento, regulamentando as consequências em relação aos próprios nubentes e a terceiros, desde a celebração até a dissolução do casamento, em vida ou por morte”.</p> <p align="justify">Ainda sobre esse tema, leciona Wania Trignelli, (2010, p. 348):</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">Verifica-se ser o regime matrimonial de bens o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento. É, portanto, o estatuto patrimonial dos consortes, que vigora a partir da data do casamento. </span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">São previstos no Código Civil de 2002 os regimes da comunhão parcial de bens, o da comunhão universal de bens, o da participação final nos aquestos e o da separação de bens, sendo este último subdividido em separação convencional e separação obrigatória de bens.</p> <p align="justify">Em regra, o regime matrimonial pode ser escolhido antes da celebração do casamento, podendo os cônjuges optar pelas normas que regerão suas relações patrimoniais durante a constância da união. Na falta de estipulação expressa, as relações dos cônjuges serão regidas pelo regime da comunhão parcial de bens.</p> <p align="justify">A exceção à liberdade de escolha é a imposição, por força da lei, do regime da separação obrigatória de bens, objeto de estudo deste trabalho.</p> <p align="justify">O artigo 1641 do Código Civil, traça as hipóteses em que o regime da separação de bens é obrigatório:</p> <p> </p> <p><a name="art1641i"></a> <span style="font-size: small;">Art. 1641. É</span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> obrigatório o regime da separação de bens no casamento:</span></span></p> <p><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;</span></span></p> <p><a name="art1641ii."></a><a name="art1641ii"></a><a name="art1641iii"></a> <span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos;</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> </span></span></p> <p><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.</span></span></p> <p><span style="font-size: small;">(BRASIL, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002).</span></p> <p align="justify">As causas suspensivas citadas no inciso I do artigo acima, estão previstas no art. 1.523, do Código Civil de 2002. Sua finalidade é impedir que ocorra confusão patrimonial, nos casos em que o (a) viúvo (a) ou o divorciado (a) não tenham feito inventário e partilha do casamento anterior (art. 1.523, inc. I e III, do CC/2002); confusão sanguínea, nos casos em que a viúva ou mulher, cujo casamento se desfez, por ser nulo ou anulável, até dez meses depois de ter ficado viúva ou se divorciado (art. 1.523, inc. II, do CC/2002), e para evitar prejuízos a incapazes, evitando que o tutor ou o curador e os seus ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, se case com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas (art. 1.523, inc. IV, do CC/2002).</p> <p align="justify">Vale ressaltar que as partes podem solicitar ao juiz que seja afastada a causa suspensiva, e, consequentemente, a imposição do regime da separação obrigatória de bens, caso provem que não há prejuízo para o herdeiro, para o ex-cônjuge ou para a pessoa tutelada ou curatelada, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 1.523, do Código Civil de 2002.</p> <p align="justify">Quanto à exigência de ser aplicado tal regime quando um ou ambos os nubentes têm mais de 70 anos, alguns doutrinadores sustentam a inconstitucionalidade do artigo, uma vez que fere princípios constitucionais e viola o art. 2°, do Estatuto do idoso, que dispõe:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">Art. 2°. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">(BRASIL, Lei n° 10.471, de 1° de outubro de 2003).</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">De fato, a imposição do regime da separação obrigatória de bens restringe indevidamente a autonomia pessoal de uma pessoa que, apesar de ser idosa, deveria ter liberdade para contrair matrimônio.</p> <p align="justify">César Fiuza (2014, p. 1184) enfatiza:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">A constitucionalidade do regime de separação legal imposto aos maiores de 60 anos, hoje 70, vem sendo discutida, desde a entrada em vigor do Código Civil. De fato, não parece de bom senso a exigência, que representa uma capitis deminutio aos maiores de 70 anos. A norma os infantiliza, os idiotiza, o que não condiz com a realidade. Hoje, uma pessoa de 70 anos é, de fato, ainda um jovem. Ademais, o que interessa é se o indivíduo tem consciência ou não do que esteja fazendo, pouco importando se seja velho ou novo.</span></p> <p align="justify">É, portanto, injustificável que o Estado interfira na relação privada das partes apenas por presumir que a idade avançada cause debilidade mental.</p> <p align="justify">Por último, é obrigatória a separação de bens nos casos de pessoas que necessitem de autorização judicial para casar, ou seja, os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que tenham mais de 16 (dezesseis) e menos de 18 (dezoito) anos, mas não tenham obtido o consentimento dos pais, conforme disposto nos artigos 1.517 e 1.520 do Código Civil de 2002.</p> <p align="justify">Nas hipóteses das pessoas que casam com inobservância das causas suspensivas e das pessoas que dependem de autorização judicial para casar, depois de cessada a circunstância que deu causa a imposição do regime da separação obrigatória de bens, as partes podem solicitar judicialmente a alteração do regime para o que melhor lhes convier.</p> <p align="justify">A esse propósito, foi assim que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consoante se comprova da ementa abaixo transcrita:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/16. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- A interpretação conjugada dos arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CC/02, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- Assim, se o Tribunal Estadual analisou os requisitos autorizadores da alteração do regime de bens e concluiu pela sua viabilidade, tendo os cônjuges invocado como razões da mudança a cessação da incapacidade civil interligada à causa suspensiva da celebração do casamento a exigir a adoção do regime de separação obrigatória, além da necessária ressalva quanto a direitos de terceiros, a alteração para o regime de comunhão parcial é permitida. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- Por elementar questão de razoabilidade e justiça, o desaparecimento da causa suspensiva durante o casamento e a ausência de qualquer prejuízo ao cônjuge ou a terceiro, permite a alteração do regime de bens, antes obrigatório, para o eleito pelo casal, notadamente porque cessada a causa que exigia regime específico. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- Os fatos anteriores e os efeitos pretéritos do regime anterior permanecem sob a regência da lei antiga. Os fatos posteriores, todavia, serão regulados pelo CC/02, isto é, a partir da alteração do regime de bens, passa o CC/02 a reger a nova relação do casal. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- Por isso, não há se falar em retroatividade da lei, vedada pelo art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, e sim em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">Recurso especial não conhecido. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">(Recurso Especial 821807/PR, 2006, p. 261).</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">A separação obrigatória de bens, é, portanto, uma imposição da lei no intuito de impedir uma mistura patrimonial e proteger interesses individuais. São hipóteses, nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2014, p.309), “verdadeiramente sancionatórias, em que o legislador impões restrições à disponibilidade patrimonial de determinadas pessoas que resolvem casar”.</p> <h2 class="western"><a name="_Toc466402999"></a> <span style="font-size: medium;">3.1 A partilha na sucessão</span></h2> <p> </p> <p align="justify">A partilha na sucessão ocorre após o inventário. Sua finalidade é dividir os bens apurados entre os herdeiros, colocando fim ao estado de indivisão da herança.</p> <p>Segundo Humberto Theodoro Júnior (2015, p. 325):</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">A partilha é o segundo estágio do procedimento e vem a ser a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a cada um deles um quinhão certo e definido sobre os bens deixados pelo morto.</span></p> <p> </p> <p align="justify">Para se proceder à partilha, conforme leciona César Fiuza (2014, p. 1241), “deve atentar-se para o regime de bens do casamento. Se era o da comunhão de bens, metade do patrimônio do casal será considerado herança, senda a outra metade patrimônio do cônjuge meeiro”.</p> <p align="justify">Quando casados sob o regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não será considerado meeiro. Neste caso, a herança constituirá todo o patrimônio particular do inventariado. Caso haja descendentes, o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro (Art. 1.829, do CC/2002). Contudo, na falta de descendentes, o cônjuge supérstite concorrerá, na mesma proporção dos ascendentes, à herança (Art. 1.836, do CC/2002). Se não houver descendentes nem ascendentes, o cônjuge sobrevivente receberá a herança por inteiro (Art. 1.838, do CC/2002).</p> <p align="justify">Tais normas, após edição da súmula 377 do STF, passaram a ser objeto de discussões judiciais, conforme será exposto adiante.</p> <p align="justify"> </p> <h2 class="western"><a name="_Toc466403000"></a> <span style="font-size: medium;">3.2 Incidência do ITCD na partilha de bens</span></h2> <p> </p> <p align="justify">O ITCD é um imposto estadual, previsto no art. 155, inciso I, da CF/88 e nos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional, que incide sobre a transmissão <em>causa mortis</em> e doação, de quaisquer bens ou direitos.</p> <p align="justify">O imposto <em>causa mortis, </em>objeto de estudo deste trabalho<em>, </em>tem como fato gerador a transmissão da propriedade ou de bens e direitos que ocorre no momento da abertura da sucessão, ou seja, no momento do óbito.</p> <p align="justify">As alíquotas são estabelecidas em leis estaduais, e estabelece a Resolução n° 9, do Senado Federal que serão no máximo de 8 (oito) por cento sobre o valor venal da transmissão do bem ou direito. Sua incidência, nas palavras de Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de</p> <p align="justify">Melo (2015, p. 236), “abrange os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão”.</p> <p align="justify">Portanto, a meação não está sujeita à tributação. Apenas na quota que excede o quinhão do cônjuge, ou seja, sobre a herança, incidirá o ITCD.</p> <p align="justify"> </p> <h1 class="western"><a name="_Toc466403001"></a> <span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>4 SÚMULA 377 DO STF</strong></span></span></span></h1> <p align="justify"> </p> <p align="justify">O Supremo Tribunal Federal, no intuito de pacificar entendimento a respeito da partilha e sucessão das pessoas casadas sob regime da separação obrigatória de bens, editou a Súmula 377, que dispõe: “No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.</p> <p align="justify">Referido entendimento jurisprudencial foi publicado no ano de 1.964, buscando remediar os conflitos que surgiam em torno do texto do parágrafo único do art. 258 do antigo Código Civil de 1.916:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial.</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977).</span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Parágrafo único: E, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento:</span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">I. Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuto no art. 183, nºs XI a XVI (art. 216).</span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos.</span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">III.</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">Do órfão de pai e mãe, embora case, nos termos do art. 183, nº XI, com o consentimento do tutor, ou curador.</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> </span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">IV.</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> </span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">E de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, nº XI, 384, nº III, 426, nº I, e 453).</span></span><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"> </span></span></p> <p align="justify"><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;">(BRASIL, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1.916).</span></span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Não obstante, ao publicar o Código Civil de 2002, o legislador incorreu no mesmo erro, mantendo praticamente a mesma redação no art. 1.641:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">Art. 1641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei n° 12.344, de 2010)</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">(BRASIL, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002).</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Por esse motivo, parte da doutrina defende não ser possível a aplicação da Súmula 377 do STF, uma vez que o legislador, ao editar o novo Código Civil, optou por manter as causas</p> <p align="justify">de imposição do regime da separação obrigatória de bens, afastando o entendimento jurisprudencial.</p> <p align="justify">Por outro lado, aqueles que admitem sua aplicação, afirmam que as razões que levaram a edição da Súmula 377 do STF não deixaram de existir, isto é, o enriquecimento sem causa da parte mais favorecida pelo regime.</p> <p align="justify">Nesse sentido, enfatizam Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson Rodrigues Júnior (2010, p. 198): “o que a referida súmula procura evitar é o enriquecimento ilícito presumindo que os bens adquiridos na constância do casamento foram adquiridos do esforço comum de ambos os cônjuges”.</p> <p align="justify">Ainda, afirma Maria Berenice Dias (2015, p. 331): “O Código Civil limitou-se a reproduzir dispositivo da legislação pretérita, não atentando que a justiça já o havia alterado”. Isto é, a redação do art. 1641 do Código Civil de 2002 é praticamente a mesma do art. 258 do Código Civil anterior, logo, os motivos que levaram à edição da súmula não deixaram de existir.</p> <p align="justify">Como exemplo de autores que admitem a aplicação da Súmula 377 do STF mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é possível citar também Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2014, p. 316) e César Fiuza (2014, p. 1184).</p> <p align="justify">Com a aplicação da Súmula 377 do STF é reconhecido ao cônjuge sobrevivente casado sob regime da separação obrigatória de bens o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento.</p> <p align="justify">Assim é o entendimento jurisprudencial, segundo se verifica da ementa abaixo:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM SOBRE OS AQUESTOS.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça no bojo do Incidente de Composição de Divergência nº 70064111412, na interpretação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da separação legal, ou obrigatória, de bens. Desse modo, prevalece a comunicação patrimonial do que foi agregado ao patrimônio comum durante o casamento, sem que se exija comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- DERAM PROVIMENTO.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- UNÂNIME. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">(Agravo de Instrumento Nº 70068239623/RS, 2016).</span></p> <p align="justify"><a name="_GoBack"></a> </p> <p align="justify">Verifica-se, pois, que a aplicação da Súmula 377 do STF é mais benéfica ao cônjuge supérstite, visto que ao invés de ser considerado herdeiro apenas quando não houver descendentes, ele terá direito a meação.</p> <h1 class="western"><a name="_Toc466403002"></a> <br /> </h1> <h1 class="western"><span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>5 APLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO STF NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?</strong></span></span></span></h1> <p> </p> <p align="justify">As súmulas proporcionam maior padronização nos julgamentos que versem sobre a mesma matéria, servindo como veículo de uniformização jurisprudencial e orientando as decisões dos Tribunais inferiores.</p> <p align="justify">A Súmula 377 do STF foi editada para solucionar conflitos que surgiam em relação ao direito dos cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens, determinando que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento seriam comuns entre eles.</p> <p align="justify">Porém, por se tratar de súmula comum e não possuir força de lei, ela só serve de parâmetro para outras decisões, não constituindo obrigatoriedade em ser seguida. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento da ilustre Letícia Franco Maculan Assumpção (2015): “Apesar de não se tratar de Súmula Vinculante, a Súmula n° 377 do STF é parâmetro para todo o Judiciário e orienta a regulamentação existente nos Códigos de Normas do Extrajudicial dos Estados e da Federação”.</p> <p align="justify">Conforme demonstrado anteriormente, mesmo após o Código Civil de 2002, os Tribunais continuaram a seguir o entendimento jurisprudencial da Súmula 377 do STF. A discussão levantada neste trabalho, então, é a respeito da possibilidade de aplicação desta Súmula nos inventários extrajudiciais.</p> <p align="justify">Diferentemente dos Juízes, o Tabelião não tem poder para afastar a incidência da Lei e determinar a aplicação do entendimento jurisprudencial. Dessa forma, a Secretaria do Estado e da Fazenda de Minas Gerais - SEFAZ/MG não tem reconhecido a possibilidade de aplicação da Súmula 377 do STF nos inventários extrajudiciais.</p> <p align="justify">Por conseguinte, caso escolham a via extrajudicial, buscando celeridade e desburocratização, serão seguidas as regras da vocação hereditária dispostas no Código Civil de 2002. Neste caso, não será reconhecido o direito à meação da viúva casada sob o regime da separação obrigatória de bens, devendo as partes recolher o ITCD sobre todo o patrimônio do <em>de cujus</em>. Contudo, caso optem pela via judicial, será aplicada a Súmula 377 do STF, admitindo o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento e afastando a tributação dessa parte do patrimônio.</p> <p align="justify">Todos esses dados levam a concluir que em situações idênticas há diversidade no tratamento entre as esferas administrativa e judicial, sendo necessário ser reconhecida a possibilidade de aplicação da Súmula 377 do STF nos inventários extrajudiciais para evitar prejuízo as partes.</p> <p align="justify">Nesse sentido, reitera Letícia Franco Maculan Assumpção (2015):</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">Não é possível que situações idênticas recebam tratamentos distintos unicamente em razão de o inventário correr pela via judicial ou ser resolvido pela via extrajudicial. Assim, defende-se que a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio de norma conjunta com a SEF/MG, reconheça a possibilidade de aplicação da Súmula 377 do STF também no meio extrajudicial.</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Assim como uma norma conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça com a SEFAZ/MG admitindo a possibilidade de aplicação da Súmula 377 do STF nos inventários extrajudiciais acabaria com o tratamento diferenciado em relação aos inventários judiciais, outra solução seria conceder efeito vinculante a tal jurisprudência.</p> <p align="justify">O instituto da súmula vinculante foi criado para evitar decisões divergentes em processos idênticos pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Como já demonstrado, a Súmula 377 do STF foi publicada no ano de 1964. Desse modo, nos termos do art. 8° da EC n° 45/2004, as súmulas que estavam em vigor antes da publicação da EC, poderão produzir efeito vinculante após a confirmação por 2/3 dos membros do STF e publicação na imprensa oficial.</p> <p align="justify">Apesar da morosidade e da burocracia dos procedimentos judiciais, enquanto não for reconhecida a possibilidade de aplicação da Súmula 377 do STF nos inventários extrajudiciais, nos casos de casamentos realizados sob regime da separação obrigatória de bens, os herdeiros deverão procurar o Poder Judiciário a fim de evitar a exclusão da viúva da partilha e a tributação de todo o patrimônio do <em>de cujus</em>.</p> <p> </p> <h1 class="western"><a name="_Toc466403003"></a> <span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>6 ANÁLISE DE CASO CONCRETO </strong></span></span></span></h1> <p> </p> <p align="justify">A Súmula 377 do STF estabelece que, no regime da separação obrigatória de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento.</p> <p align="justify">Dessa forma, nos inventários realizados judicialmente, os Tribunais têm reconhecido ao cônjuge supérstite o direito à meação do patrimônio, presumindo que os bens foram adquiridos onerosamente durante o casamento.</p> <p align="justify">Nesse sentido, o acórdão do STJ consoante ementa abaixo transcrita:</p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">DIREITO CIVIL. REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AQÜESTOS. </span><span style="font-size: small;">SÚMULA 377.</span><span style="font-size: small;"> ESFORÇO COMUM.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- A viúva foi casada com o de cujus por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- Nestas circunstâncias, incide a </span><span style="font-size: small;">súmula 377</span><span style="font-size: small;"> do Supremo Tribunal Federal que, por sinal, não cogita de esforço comum, presumido neste caso, segundo entendimento pretoriano majoritário.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- Recurso especial não conhecido.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">(Recurso especial n° 154896/RJ, 2003)</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Ainda, corroborando o quanto já exposto, a jurisprudência do TJ/RS:</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 DO STF. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- O casal não celebrou pacto antenupcial optando pela adoção de um regime de bens, mas, sim, casou de acordo com o regime imposto pela legislação vigente à época, considerada a idade dos nubentes, previsto no artigo 258, inciso II do Código Civil Brasileiro de 1916. Assim, os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, nos termos da Súmula 377 do STF, se comunicam o que implica que não há como afastar a sobrevivente da partilha.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">- LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. Cumpre afastar o pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, visto que não observada qualquer das condutas previstas pelo artigo 17 do CPC. </span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.</span></p> <p align="justify"><span style="font-size: small;">(Agravo de Instrumento Nº 70056385123/RS, 2013)</span></p> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Com o advento da Lei 11.441/2007, criou-se a possibilidade de processamento dos inventários em Cartório de Notas. Contudo, o Tabelião não tem poder para afastar a lei e aplicar o entendimento jurisprudencial.</p> <p align="justify">Como a SEFAZ/MG ainda não reconheceu a possibilidade de aplicação da Súmula 377 do STF nos inventários extrajudiciais, caso optem por realizar o procedimento em Cartório de Notas, a viúva não será considerada meeira e os herdeiros deverão recolher o ITCD sobre todo o patrimônio do <em>de cujus</em>.</p> <p align="justify">Assim ocorreu no inventário de Geraldo dos Santos Freire, cujo caso concreto será analisado a seguir.</p> <p align="justify">Em 02 de junho de 2016, foi lavrada no Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, Minas Gerais, a escritura pública de inventário e partilha da herança deixada por Geraldo dos Santos Freire.</p> <p align="justify">O autor da herança era casado desde 07 de abril de 1972 sob o regime da separação obrigatória de bens com Maria Terezinha Freire.</p> <p align="justify">De acordo com a  certidão de casamento, na época do casamento Maria Terezinha Freire, nascida em 23 de maio de 1954, não tinha completado a idade núbil,</p> <p align="justify">sendo obrigada a casar sob o regime de separação obrigatória de bens, por força do disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1.916.</p> <p align="justify">Geraldo dos Santos Freire deixou 04 (quatro) filhas. Logo, Maria Terezinha Freire foi excluída da partilha, visto que, conforme a ordem de vocação hereditária do Código Civil de 2002, quando o regime de bens é o da separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes. Nessa situação, em virtude do entendimento da SEFAZ/MG, conceder a meação à viúva no inventário lavrado em Cartório de Notas, consistiria em cessão gratuita, que seria tributada pelo ITCD,</p> <p align="justify">No caso concreto apresentado, os cônjuges foram casados por 43 (quarenta e três anos) no regime da separação obrigatória de bens. A escolha de realizar o inventário em Cartório de Notas foi das partes, mas, como demonstrado, a viúva não teve o direito à meação reconhecido e foi excluída da partilha, diferentemente do que ocorreria no inventário judicial.</p> <p align="justify">Fica evidente o prejuízo gerado ao cônjuge sobrevivente casado no regime da separação obrigatória de bens quando o inventário é realizado em Cartório de Notas.</p> <p align="justify"> </p> <p align="justify"> </p> <h1 class="western"><a name="_Toc466403004"></a> <span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>7 CONSIDERAÇÕES FINAIS</strong></span></span></span></h1> <p align="justify"> </p> <p align="justify">Após todo o estudo realizado, conclui-se que o inventário extrajudicial foi criado para possibilitar uma prestação jurisdicional mais eficiente, garantindo à sociedade o acesso à justiça.</p> <p align="justify">Conforme demonstrado por meio de dados estatísticos, esse instituto teve uma boa aceitação pela população, o que se evidencia pelo crescente número de procedimentos realizados por ano desde a data da publicação da lei. Essa aceitação se deve ao fato do procedimento extrajudicial ser mais simples e célere do que o judicial, preservando a segurança jurídica.</p> <p align="justify">Contudo, no caso específico de pessoas casadas sob o regime da separação obrigatória de bens, existe uma diferenciação no tratamento entre as esferas administrativa e judicial, visto que, no âmbito administrativo, não se tem reconhecido a possibilidade de aplicação da Súmula 377, do STF.</p> <p align="justify">Nos inventários judiciais, com aplicação da referida súmula, o cônjuge supérstite é considerado meeiro, uma vez que os bens adquiridos onerosamente durante o casamento são comuns entre os cônjuges. Já nos inventários processados em Cartório de Notas, o cônjuge sobrevivente, caso não haja descendentes, é tido apenas como herdeiro.</p> <p align="justify">A consequência prática dessa diferenciação é a exclusão do cônjuge do inventário extrajudicial quando há descendentes e, consequentemente, a tributação do patrimônio total, por ser considerado herança. Já no inventário judicial, pelo entendimento da Súmula 377 do STF, o cônjuge sobrevivente será considerado meeiro, e, portanto, não terá que recolher o ITCMD sobre essa parte do patrimônio, visto que o imposto <em>causa mortis</em> não incide sobre a meação.</p> <p align="justify">O que justifica esse tratamento diferenciado é o fato da Súmula 377 do STF não possuir efeito vinculante. Por esse motivo, a SEFAZ/MG – Secretaria do Estado e da Fazenda de Minas Gerais, não reconhece sua aplicação nos inventários realizados em Cartório de Notas, já que os Tabeliães não possuem poderes para afastar a lei e a aplicar o entendimento jurisprudencial.</p> <p align="justify">Nestes casos, o procedimento extrajudicial se torna mais oneroso e prejudicial às partes, uma vez que não reconhecido o direito à meação, haverá perda patrimonial do cônjuge supérstite e a tributação sobre todo o patrimônio do <em>de cujus.</em></p> <p align="justify">É, portanto, necessário o reconhecimento da aplicabilidade da Súmula 377 do STF também nos inventários extrajudiciais para evitar uma procura desnecessária pelo Poder Judiciário e para que não ocorra quebra de isonomia em uma partilha patrimonial de bens.</p> <h1 class="western" align="center"><a name="_Toc466403005"></a> <span style="color: #00000a;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: medium;"><strong>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</strong></span></span></span></h1> <p align="center"> </p> <p><span style="color: #000000;">AFFORNALLI, Maria Cecília Naressi Munhoz; PINHEIRO, Rosalice Fidalgo. Inventário por escritúra pública. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. </span><span style="color: #000000;"><strong>Manual de Direiro das Famílias e das Sucessões. </strong></span><span style="color: #000000;">2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. Cap. 34, p. 675-697.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">ALMEIDA, Renata Barbosa de; JUNIOR, Walsir Edson Rodrigues. </span><span style="color: #000000;"><strong>Direito Civil – Famílias. </strong></span><span style="color: #000000;">Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">ASSUMPÇÃO, Letícia Franco Maculan. </span><span style="color: #000000;"><strong>Aplicação da Súmula 377 do STF nos inventários extrajudiciais. </strong></span><span style="color: #000000;">Recivil, 20 fev. 2015. </span>Disponívem em: <http://www.recivil.com.br/noticias/noticias/view/artigo-aplicacao-da-sumula-377-do-stf-aos-inventarios-extrajudiciais-por-leticia-franco-maculan-assu.html>. Acesso em: 10 out. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Código Civil de 1916. <strong>Diário Oficial da União</strong>. Brasília, 01 jan. 1916. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm>. Acesso em: 22 set. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Código Civil de 2002. <strong>Diário Oficial da União</strong>. Brasília, 10 jan. 2002. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 22 set. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Código de Processo Civil de 1973. <strong>Diário Oficial da União</strong>. Brasília, 11 jan. 1973. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm>. Acesso em: 10 out. 2016.</p> <p>BRASIL. Código de Processo Civil de 2015. <strong>Diário Oficial da União</strong>. Brasília, 16 mar. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 22 set. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Código Tributário Nacional de 1966. <strong>Diário Oficial da União</strong>. Brasília, 25 out. 1966. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm>. Acesso em: 24 out. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Constituição Federal de 1988. Emenda Constitucional n. 45, de 30 dez. 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. <strong>Diário Oficial da União.</strong> Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm>. Acesso em: 04 nov. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Lei n° 10.741 de 1° out. 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. <strong>Diário Oficial da União. </strong>Brasília, 1° de out. 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm>. Acesso em: 18 out. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Lei n° 11.441 de 04 de 04 jan. 2007. Altera dispositivos da Lei n<sup><u>o</u></sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. <strong>Diário Oficial da União. </strong>Brasília, 04 jan. 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm>. Acesso em: 22 set. 2016.</p> <p>BRASIL. Resolução n° 9, de 05 maio 1991. Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea a, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal. <strong>Senado Federal. </strong>Brasília, 05 de maio 1991. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=136383>. Acesso em: 24 out. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Resolução n° 35, de 24 abr. 2007. Disciplina a aplicação da Lei 11.441/2007 pelos serviços notarias e de registro. <strong>Conselho Nacional de Justiça</strong>. Brasília, 24 abr. 2007. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_35.pdf>. Acesso em: 22 set. 2016.</p> <p> </p> <p>BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula 377. <strong>Diário de Justiça.</strong> Brasília, 08 de maio de 1964. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=377.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas>. Acesso em: 16 out. 2016.</p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 821807/PR. Relatora Nany Andrighi – Terceira Turma. </span><span style="color: #000000;"><strong>Diário de Justiça Eletrônico</strong></span><span style="color: #000000;">. Brasília, 13 nov. 2006. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=821807&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 16 out. 2016.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 154896/RJ. Relator Ricardo Villas Boa Cueva – Terceira Turma.</span><span style="color: #000000;"><strong> Diário de Justiça Eletrônico</strong></span><span style="color: #000000;">. Brasília 20 set. 2016. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=154896&b=ACOR&p=true&l=10&i=1>. Acesso em 31 out. 2016.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento 70056385123/RS. Relator Alzir Felippe Schmitz – Oitava Câmara Civil. </span><span style="color: #000000;"><strong>Diário de Justiça Eletrônico</strong></span><span style="color: #000000;">. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70056385123&num_processo=70056385123&codEmenta=5503364&temIntTeor=true>. Acesso em 31 de out. 2016. </span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento 70068239623/RS. Relator Luiz Felipe Santos – Oitava Câmara Civil. </span><span style="color: #000000;"><strong>Diário de Justiça Eletrônico</strong></span><span style="color: #000000;">. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AR%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70068239623&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 21 out. 2016.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">CÂNDIDO, João Batista de Oliveira. Do casamento. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. </span><span style="color: #000000;"><strong>Manual de Direiro das Famílias e das Sucessões. </strong></span><span style="color: #000000;">2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. Cap. 2, p. 19-51. </span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">CENSEC. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Lei 11.441/07 – Atos praticados no Brasil. [Mensagem pessoal]. Mensagem recebida por: <[email protected]> em 21 out. 2016.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">DIAS, Maria Berenice. </span><span style="color: #000000;"><strong>Manual de Direito das Famílias</strong></span><span style="color: #000000;">. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. </span><span style="color: #000000;"><strong>Curso de Direito Civil</strong></span><span style="color: #000000;">. 6. ed. Bahia: JusPodivm, 2014.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">FIUZA, César. </span><span style="color: #000000;"><strong>Direito Civil</strong></span><span style="color: #000000;">. 17. ed. Belo Horizonte: Revista dos Tribunais, 2014.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">JÚNIOR, Humberto Theodoro. </span><strong>Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II</strong><span style="color: #000000;">. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo Soares de. </span><span style="color: #000000;"><strong>Impostos – Federais, Estaduais e Municipais</strong></span><span style="color: #000000;">. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">RIBEIRO, Paulo Hermano Soares Ribeiro. </span><span style="color: #000000;"><strong>Novo Direito Sucessório Brasileiro</strong></span><span style="color: #000000;">. São Paulo: J. H. Mizuno, 2009.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">TRIGINELLI, Wânia; Aspectos gerais dos regimes de bens. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. </span><span style="color: #000000;"><strong>Manual de Direiro das Famílias e das Sucessões. </strong></span><span style="color: #000000;">2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. Cap. 17, p. 347-369.</span></p> <p> </p> <p><span style="color: #000000;">VENOSA, Silvio de Salvo. </span><span style="color: #000000;"><strong>Direito Civil</strong></span><span style="color: #000000;">. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2015.</span></p> <p> </p>
17/10/2017 11:54:08