Registro-de-Óbito
<div>De acordo com a Lei 13.484/2017, o registro de óbito deve ser feito no cartório que serve ao local do falecimento ou no cartório da residência do falecido, com a apresentação da Declaração de Óbito entregue pelo hospital e dos documentos do falecido (principalmente certidão de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, além da sua identidade e CPF) e documento de identidade e CPF do declarante. O declarante do óbito deverá ser maior e capaz, sendo preferidos os parentes mais próximos do falecido ou pessoa que o conhecia bem e que possa informar tudo o que é necessário para o registro. (vide artigos 77 a 88 da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73).</div> <div> </div> <div>Deverão ser fornecidas algumas informações, como dados de registro de nascimento e casamento do falecido, dados dos pais do falecido, como endereço e naturalidade, se o falecido deixou bens, se era eleitor e em qual cidade era, se era casado e qual o nome do cônjuge, se deixou filhos e quais os nomes completos e idades destes, local do sepultamento, entre outras.</div> <div> </div> <div>A cremação somente será feita se a pessoa tiver manifestado a vontade de ser cremada ou no interesse da saúde pública. Para cremação, é preciso que o atestado de óbito tenha sido assinado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista. No caso de morte violenta, somente poderá ser feita a cremação depois de autorizada pelo juiz competente.</div>
22/10/2018 17:07:44