Provimento n° 342/2017 – Altera, acresce e revoga dispositivos do Código de Normas em relação ao preenchimento da DAP/TFJ
<p>Provimento n° 342/2017 – Altera, acresce e revoga dispositivos do Código de Normas em relação ao preenchimento da DAP/TFJ - Entrou em vigor no dia 28 d ejunho de 2017</p> <p><strong>A quantidade de atos praticados e os respectivos códigos de recolhimento deverão ser acompanhados das descrições complementares referentes aos tipos de tributação constantes do SISNOR.</strong></p> <p>A redação atual do Código de Normas é a seguinte:</p> <p>Art. 104. No preenchimento do relatório mensal referente à Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ, a quantidade de atos praticados e os respectivos códigos de recolhimento, contidos no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, deverão ser acompanhados das descrições complementares, constantes do campo “Desconto/Isenção”, referentes aos tipos de tributação constantes do Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - SISNOR. (Art. 104 com redação determinada pelo Provimento nº 342, de 23 de junho de 2017)</p> <p> </p> <p>Foi revogado o texto abaixo:</p> <p> </p> <p>Art. 104. No preenchimento do relatório mensal referente à Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ, a quantidade de atos praticados e os respectivos códigos de recolhimento contidos no Anexo II da Portaria-Conjunta nº 3/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG deverão ser acompanhados das descrições complementares, constantes do campo “Desconto/Isenção”, nos seguintes termos:</p> <p> </p> <p>I - “Art. 12-A ou 13 da Lei nº 15.424/2004 - Credor”, a ser informado pelo oficial de registro de distribuição, pelo tabelião de protesto e pelo oficial de registro de imóveis no momento da distribuição e do registro de protesto ou penhora nos casos de documento de dívida pública ou ordem judicial cuja TFJ será recolhida posteriormente pelo devedor no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro ou, na execução trabalhista, ao final pelo executado, consoante o disposto nos arts. 12-A e 13 da Lei estadual nº 15.424/2004; (Inciso I revogado pelo Provimento nº 342, de 23 de junho de 2017)</p> <p>II - “Art. 12-A ou 13 da Lei nº 15.424/2004 - Devedor”, a ser informado pelo oficial de registro de distribuição, pelo tabelião de protesto e pelo oficial de registro de imóveis no momento da averbação de cancelamento referente à distribuição e ao registro de protesto ou penhora já praticados anteriormente e cuja TFJ ora é recolhida em postergação pelo devedor ou executado, nos casos de documento de dívida pública ou ordem judicial, consoante o disposto nos arts. 12-A e 13 da Lei estadual nº 15.424/2004; (Inciso II revogado pelo Provimento nº 342, de 23 de junho de 2017)</p> <p>III - “ME - EPP”, a ser informado pelo oficial de registro de distribuição e pelo tabelião de protesto em relação aos atos praticados na forma do art. 73 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sobre os quais não incide TFJ; (Inciso III revogado pelo Provimento nº 342, de 23 de junho de 2017)</p> <p> </p> <p>IV - “Decreto-lei nº 167/1967“, a ser informado pelo oficial de registro de imóveis em relação ao registro de cédula de crédito rural cujos emolumentos forem cobrados na forma prevista no Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, em decorrência da ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 4285606-34.2005.8.13.0000, hipótese em que não há incidência da TFJ. (Inciso IV revogado pelo Provimento nº 342, de 23 de junho de 2017)</p>
06/09/2017 16:06:06