ASPECTOS TEMPORAIS – NOVA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA
<h1 align="right">* LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO</h1> <h1> </h1> <h1 align="right">**SÍLVIA PAULINO FRANCO XAVIER</h1> <p> </p> <p>No dia 16 de março de 2015, a Presidente da República sancionou o novo Código de Processo Civil – CPC, que entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da sua publicação oficial, que ocorreu no dia 17 de março.</p> <p>A questão controversa é se também a usucapião administrativa prevista no art. 1.071 do Livro Complementar da Lei nº 13.105/2015 se sujeita à <em>vacatio legis</em> de 1 (um) ano e, caso negativo, qual a data da entrada em vigor dessa nova forma de usucapião.</p> <p><strong>DAS D</strong><strong>ISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC</strong></p> <p>Nas disposições finais e transitórias do novo CPC, são disciplinadas diversas questões, inclusive a alteração de outras leis, como, por exemplo, da Lei nº 6.015/73, Lei de Registros Públicos, para a inserção de um novo artigo que disciplinará a usucapião administrativa.</p> <p>O art. 1.045 do novo CPC determina de forma expressa que: <em>“Art. 1.045. Este <strong><u>Código</u></strong> entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data da sua publicação oficial”. </em>(sem grifos no original)</p> <p>Observe-se que o mencionado artigo <strong>alude a “este Código” e não a “esta lei</strong>”, fato suficiente para gerar dúvida quanto à data da entrada em vigor das disposições constantes da lei, mas que não compõem o Código de Processo Civil.</p> <p>Na verdade, até mesmo pela localização topográfica das disposições referentes à usucapião administrativa no texto da Lei nº 13.105/2015, infere-se que a vontade do legislador não foi de sujeitar a nova usucapião à <em>vacatio legis</em> de 1 (um) ano, posto que ela foi disciplinada no <strong><u>art. 1.071</u></strong>, portanto, após o referido art. 1.045, e da seguinte forma:</p> <p><strong>Art. 1.071.  O <u>Capítulo III do Título V da Lei n<sup>o</sup> 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:</u></strong></p> <p> “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:</p> <p>I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;</p> <p>II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;</p> <p>III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;</p> <p>IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.</p> <p>§ 1<u><sup>o</sup></u> O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.</p> <p>§ 2<u><sup>o</sup></u> Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.</p> <p>§ 3<u><sup>o</sup></u> O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.</p> <p>§ 4<u><sup>o</sup></u> O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.<br />§ 5<u><sup>o</sup></u> Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.</p> <p>§ 6<u><sup>o</sup></u>  Transcorrido o prazo de que trata o § 4<u><sup>o</sup></u> deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5<u><sup>o</sup></u> deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.</p> <p>§ 7<u><sup>o</sup></u> Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.</p> <p>§ 8<u><sup>o</sup></u> Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.</p> <p>§ 9<u><sup>o</sup></u> A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.</p> <p>§ 10.  Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum."(sem grifos no original)</p> <p> </p> <p>Também pela própria redação da norma constante do art. 1.071, conclui-se que o prazo de vigência é diverso daquele previsto no art. 1.045. Afinal, aquele dispõe que a Lei nº 6.015/73 <strong>“<u>passa a vigorar</u>”</strong>acrescida do art. 216-A, não fazendo menção a uma <em>vacatio legis</em>, como faz o art. 1.045.</p> <p>Cabe ainda ressaltar que a alteração feita pela Lei nº 13.105/2015 é operada sobre o texto da Lei nº 6.015/73, ou seja, sobre uma lei <strong><u>que não compõe o Código de Processo Civil.</u></strong></p> <p>Não há, pois, a <em>vacatio legis</em> de um ano para a usucapião administrativa. Diante dessa conclusão, é necessário identificar quando entra em vigor o art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com a nova redação dada pela Lei nº 13.105/2015.</p> <p><strong>A DISCIPLINA LEGAL EM VIGOR NO QUE TANGE À <em>VACATIO LEGIS</em></strong></p> <p>Normalmente, a nova norma processual contém em seu bojo a data a partir da qual ela começará a valer. Assim, apenas quando não há previsão na lei específica é que se adota a regra geral estabelecida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, hoje denominado “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (anteriormente “Lei de Introdução ao Código Civil”<a title="" href="file:///C:/Users/anacarlam/Desktop/backup%20ana/ANA/Ana/Colunistas/Novos%20Colunistas/Let%C3%ADcia/Nova%20pasta/USUCAPI%C3%83O%20ADMI%20ISTRATIVA.docx#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>): “<em>Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País <u>45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.</u>” (sem grifos no original)</em></p> <p>O mencionado art. 1º é, portanto, de aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não for fixado na lei. É o que ocorre no caso ora examinado, posto que a Lei nº 13.105/2015 silenciou no que tange à data de entrada em vigor do art. 216-A, inserido na Lei nº 6.015/73.</p> <p>A Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.</p> <p>Conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 95/98, toda norma terá prazo de <em>vacatio legis</em>. Dessa forma, só poderão entrar em vigor imediatamente as leis de pequena repercussão<a title="" href="file:///C:/Users/anacarlam/Desktop/backup%20ana/ANA/Ana/Colunistas/Novos%20Colunistas/Let%C3%ADcia/Nova%20pasta/USUCAPI%C3%83O%20ADMI%20ISTRATIVA.docx#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>:</p> <p><em>Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.</em></p> <p><em>§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á <u>com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo,</u> <u>entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.</u></em></p> <p><em>§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula <u>"esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial"</u>.(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) – sem grifos no original.</em></p> <p>Válido frisar que o supracitado art. <a title="Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998" href="http://www.jusbrasil.com/topicos/11298929/artigo-8-lc-n-95-de-26-de-fevereiro-de-1998" target="_blank" rel="noopener">8º</a>, <a title="Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998" href="http://www.jusbrasil.com/topicos/11298897/par%C3%A1grafo-1-artigo-8-lc-n-95-de-26-de-fevereiro-de-1998" target="_blank" rel="noopener">§ 1º</a>, da LC <a title="Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998" href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/103946/lei-complementar-95-98" target="_blank" rel="noopener">95</a> /98, modificado pela Lei Complementar nº 107/2001, estabelece uma forma de contagem do prazo de <em>vacatio legis</em> diversa daquela utilizada nos prazos de direito material cível (art. <a title="Artigo 132 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002" href="http://www.jusbrasil.com/topicos/10722049/artigo-132-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" target="_blank" rel="noopener">132</a> do <a title="Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002." href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" target="_blank" rel="noopener">Código Civil</a><a title="" href="file:///C:/Users/anacarlam/Desktop/backup%20ana/ANA/Ana/Colunistas/Novos%20Colunistas/Let%C3%ADcia/Nova%20pasta/USUCAPI%C3%83O%20ADMI%20ISTRATIVA.docx#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>) e nos processuais (art. 184 do CPC), incluindo-se o primeiro e o último dia do período de vacância, de tal forma que a lei passa a vigorar no dia seguinte ao da consumação do prazo.</p> <p>Assim, vingando o entendimento de que não se aplica à nova usucapião extrajudicial prevista no art. 1.075 da Lei nº 13.105/2015 a <em>vacatio legis</em> fixada para o Código de Processo Civil, estabelecida no art 1.045 da mesma lei, conclui-se que o art. 216-A, da Lei nº 6.015/73 entra em vigor após o 45º (quadragésimo quinto) dia da sua publicação, ou seja, <strong><u>no dia 1º de maio de 2015</u>.</strong></p> <p><strong>DA ATA NOTARIAL PREVISTA NO ART. 216-A, I, DA LEI 6.015/73</strong></p> <p>Apesar da clareza do raciocínio esposado, a hermenêutica jurídica é complexa, sendo possível que interpretação divergente leve ao entendimento de que somente em 2016 entrará em vigor o art. 216-A, que rege a usucapião administrativa.</p> <p>No entanto, mesmo que essa interpretação prevaleça, não há dúvida de que já é possível que os interessados procurem um Tabelião de Notas a fim de providenciar a ata notarial prevista no art. 216-A, I, que atestará o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.</p> <p>A Ata Notarial, na definição constante do art. 234 do Código de Normas de Minas Gerais (Provimento nº 260 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais), é o instrumento, dotado de fé pública e de força de prova pré-constituída, em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.</p> <p>Os Tabeliães de todos os estados da federação, reunidos no II Simpósio Notarial Mineiro, realizado em Belo Horizonte no dia 28 de março de 2015, concluíram que a referida ata notarial não deve ser apenas uma declaração tomada do interessado, mas sim um documento o mais completo possível e que permita a concretização rápida e com segurança jurídica da usucapião perante o Oficial do Registro de Imóveis.</p> <p>Assim, sugere-se que a ata notarial para fins de usucapião, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, inclua o depoimento pessoal do requerente sobre o tempo de sua posse e de seus antecessores; o depoimento, se possível, dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; o depoimento, se possível, de todos os confrontantes da gleba a localizar, condôminos ou não; a descrição da ocupação ap&oaoacute;s diligência do tabelião ou de seu preposto, se houver solicitação respectiva; a menção ao justo título ou a quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; a menção à planta e memorial descritivo mencionados no inciso II do art. 216-A; a menção às certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; devendo permanecer arquivados no Tabelionato cópias simples de todos os documentos originais que instruirão a ata para fins de remessa ao Registro de Imóveis.</p> <p>Não há problema em que os depoimentos sejam tomados em datas diversas, uma vez que a ata notarial poderá ser lavrada posteriormente, quando o material estiver completo, ou o mais completo possível, fazendo menção expressa à data em que cada depoimento foi tomado.</p> <p>Dessa forma, e considerando não somente que a ata notarial para fins de usucapião será essencial na aquisição originária da propriedade por meio do novel instrumento instituído pelo art. 1701 da Lei 13.105/2015, como também a própria complexidade do ato, deverá ela ser considerada ato com conteúdo financeiro.</p> <p> </p> <p> </p> <h1>* LETÍCIA FRANCO MACULAN ASSUMPÇÃO É GRADUADA EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (1991), PÓS-GRADUADA E MESTRE EM DIREITO PÚBLICO. FOI PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL. APROVADA EM CONCURSO, DESDE 1º DE AGOSTO DE 2007 É OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DO DISTRITO DE BARREIRO, EM BELO HORIZONTE, MG. É PROFESSORA DA PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE MILTON CAMPOS E AUTORA DE DIVERSOS ARTIGOS NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E DIREITO NOTARIAL, PUBLICADOS EM REVISTAS JURÍDICAS, E DO LIVRO FUNÇÃO NOTARIAL E DE REGISTRO. É PRESIDENTE DO COLÉGIO DO REGISTRO CIVIL DE MINAS GERAIS E DIRETORA DO CNB/MG.</h1> <h1> </h1> <p>** Sílvia Paulino Franco Xavier é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2000), atuando desde 2007 como Procuradora da Fazenda Nacional.  </p>
06/09/2017 16:20:37