Reconhecimento de Firmas
<p style="text-align: justify;">&Eacute; o ato de atestar que a assinatura constante em um documento &eacute; de determinada pessoa. Pode ser :<br><br>a. POR SEMELHAN&Ccedil;A: &eacute; necess&aacute;rio que a pessoa cuja firma ser&aacute; reconhecida tenha sua assinatura arquivada em uma ficha no cart&oacute;rio. O Tabeli&atilde;o ent&atilde;o, compara, a assinatura do documento com a assinatura da pessoa, em seu cart&atilde;o de assinaturas.<br>b. POR AUTENTICIDADE: a pessoa a ter sua firma reconhecida dever&aacute; ser identificada pelo Tabeli&atilde;o (apresentando Carteira de Identidade e CPF) e assinar em sua presen&ccedil;a, ou seja, dever&aacute; estar presente no cart&oacute;rio. (ex.: transfer&ecirc;ncia de ve&iacute;culos)&nbsp;<br><br>Nos termos do art. 21 do Provimento n&ordm; 54/78 do CSM/TJMG, &eacute; vedado o reconhecimento de firma quando o documento n&atilde;o estiver preenchido, ou for redigido em l&iacute;ngua estrangeira e destinado a ter efeitos legais no Pa&iacute;s, e n&atilde;o estiver acompanhado de tradu&ccedil;&atilde;o oficial.<br>Documenta&ccedil;&atilde;o para a confec&ccedil;&atilde;o do Cart&atilde;o de Assinatura:<br>Documento de Identidade com foto (original), com bom estado de conserva&ccedil;&atilde;o e dentro do prazo de validade, que permita a perfeita identifica&ccedil;&atilde;o do seu portador (n&atilde;o s&atilde;o aceitos documentos de identidade infantis para adultos, nem aqueles expedidos h&aacute; mais de 10 anos, de modo que n&atilde;o se possa identificar o portador pela foto); e CPF (original);<br><br>&bull;O interessado em fazer o Cart&atilde;o de Assinatura dever&aacute; comparecer ao Cart&oacute;rio.<br>&bull;Na hip&oacute;tese dos casados ou divorciados, que ainda n&atilde;o trocaram a documenta&ccedil;&atilde;o, dever&aacute; ser apresentada certid&atilde;o de casamento.</p>
05/07/2017 12:39:59