Inventário
<div class="row" style="box-sizing: border-box; margin-left: -15px; margin-right: -15px; font-family: 'Open Sans', 'helvetica Neue';"> <div class="col-md-12" style="box-sizing: border-box; position: relative; min-height: 1px; padding-left: 15px; padding-right: 15px; float: left; width: 1170px;"> <h2 style="box-sizing: border-box; font-family: inherit; line-height: 1.1; color: #007979; margin-top: 20px; margin-bottom: 10px;">Definição</h2> <p style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">Desde janeiro de 2007, com a Lei nº 11.441, é possível a realização de Inventário e Partilha por Escritura Pública, com assistência de um advogado, desde que todos os herdeiro estejam de acordo que não haja testamento ou interessado incapaz. É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes. É vedada também a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior (Art 29, Resolução 35/07 CNJ)</p> </div> <hr style="box-sizing: content-box; height: 0px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; border-right: 0px; border-bottom: 0px; border-left: 0px; border-image: initial; border-top-style: solid; border-top-color: #eeeeee;" /></div> <div class="row panel-clean" style="box-sizing: border-box; margin: 15px auto; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; color: #666666; padding: 0px 15px; border: 1px solid #cccccc; font-family: 'Open Sans', 'helvetica Neue';"> <div class="col-md-12" style="box-sizing: border-box; position: relative; min-height: 1px; padding-left: 15px; padding-right: 15px; float: left; width: 1108px;"> <h3 style="box-sizing: border-box; font-family: inherit; line-height: 1.1; color: #007979; margin-top: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">Inventário e Partilha por Escritura Pública</h3> </div> <div class="col-md-6" style="box-sizing: border-box; position: relative; min-height: 1px; padding-left: 15px; padding-right: 15px; float: left; width: 554px; text-align: justify;"> <ul class="list-unstyled" style="box-sizing: border-box; margin-top: 0px; margin-bottom: 10px; padding-left: 0px; list-style: none;"> <li style="box-sizing: border-box;">1 – Requisitos:</li> <li style="box-sizing: border-box;">1.1 – Não pode haver litígio (brigas) entre os herdeiros e todos devem ser maiores e capazes;</li> <li style="box-sizing: border-box;">1.2 – É obrigatória a presença de um advogado;</li> <li style="box-sizing: border-box;">1.3 –O falecido não pode ter deixado testamento;</li> <li style="box-sizing: border-box;">2 – Documentação necessária:</li> <li style="box-sizing: border-box;">2.1 – Se houver, Pacto Antenupcial (herdeiros e falecido – cópia autenticada ou original);</li> <li style="box-sizing: border-box;">2.2 – Se for o caso, Procuração Pública (feita em Cartório de Notas) – Específica para Inventário – com poderes especiais para representar uma das partes naquela escritura, com validade de 30 dias;</li> <li style="box-sizing: border-box;">2.3 – Se houver imóveis, Certidão de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (com menos de 30 dias) e Certidão negativa de ônus e ações – Cartório de Registro de Imóveis (com menos de 30 dias);</li> <li style="box-sizing: border-box;">2.4 – Cópia autenticada do Documento comprobatório da propriedade de bens móveis (veículos, etc.) e de Direitos, se houver;</li> <li style="box-sizing: border-box;">2.5 – Comprovante de Pagamento de impostos – ITR(se houver imóvel rural)/ ITCD, devidamente pago e homologado pela Fazenda Estadual – Obs.: a guia de ITCD deve ser retirada no site: www.fazenda.mg.gov.br;</li> </ul> </div> <div class="col-md-6" style="box-sizing: border-box; position: relative; min-height: 1px; padding-left: 15px; padding-right: 15px; float: left; width: 554px;"> <ul class="list-unstyled" style="box-sizing: border-box; margin-top: 0px; margin-bottom: 10px; padding-left: 0px; list-style: none;"> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">2.6 – Certidão negativa de débitos da Prefeitura (em algumas cidades podem ser retirada pelo próprio Site da Prefeitura), Estado (em Minas Gerais é retirada pelo site: www.fazenda.mg.gov.br), União (retirada pelo site: www.receita.fazenda.gov.br);</li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">2.7 – Cópia autenticada ou original da Certidão de Óbito, Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do falecido;</li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">2.8 – Apresentar o original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do meeiro ou meeira;</li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">2.9 – Se o filho for solteiro: apresentar original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e Certidão de Nascimento;</li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">2.10 – Se o filho for casado: apresentar original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF do herdeiro e de seu cônjuge e Certidão de Casamento;</li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">2.11 – Se o filho for separado ou divorciado: apresentar original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e Certidão de casamento com a averbação da separação ou do divórcio;</li> <li style="box-sizing: border-box; text-align: justify;">2.12 – Se o filho for viúvo: apresentar original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF e Certidão de casamento do herdeiro e da da Certidão de óbito de seu falecido cônjuge;</li> </ul> </div> <hr style="box-sizing: content-box; height: 0px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px; border-right: 0px; border-bottom: 0px; border-left: 0px; border-image: initial; border-top-style: solid; border-top-color: #eeeeee;" /></div> <div class="row" style="box-sizing: border-box; margin-left: -15px; margin-right: -15px; font-family: 'Open Sans', 'helvetica Neue';"> <div class="col-md-12" style="box-sizing: border-box; position: relative; min-height: 1px; padding-left: 15px; padding-right: 15px; float: left; width: 1170px;"> <h3 style="box-sizing: border-box; font-family: inherit; line-height: 1.1; color: #007979; margin-top: 20px; margin-bottom: 10px;">Observação</h3> <p style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">Tanto para divórcio, restabelecimento da sociedade conjugal ou inventário, é possível que as partes sejam representadas por um procurador, essa procuração deve ser pública, com poderes específicos para tal escritura e tem validade de 30 dias. Não podem ser nomeados como procuradores o ADVOGADO, nem o OUTRO CÔNJUGE (caso de divórcio/restabelecimento).</p> <p style="box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px; text-align: justify;"> </p> <h3>INFORMAÇÃO IMPORTANTE:</h3> <p><strong>INSCRIÇÃO / REGULARIZAÇÃO CPF DO ESPÓLIO</strong></p> <p>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ( Apresentar Original e Xerox ):</p> <ul> <li>Certidão de óbito;</li> <li>Documento do falecido que comprove a data de nascimento e filiação;</li> <li>Termo de nomeação de inventariante;</li> <li>Documento de identificação do inventariante;</li> <li>Caso o solicitante seja o procurador, além dos documentos acima, apresentar documentos de identidade do procurador e procuração pública ou particular com firma reconhecida dando poderes para representação junto a órgãos públicos federais / Receita Federal;</li> </ul> <p><strong>PARA INSCRIÇÃO, ALÉM DOS DOCUMENTOS ACIMA, APRESENTAR</strong>:</p> <ul> <li>No caso de espólio com bens a inventariar - Documento que justifique a inscrição:<em> qualquer documento que comprove a abertura de inventário.</em></li> <li>No caso de espólio sem bens a inventariar - Documento que justifique a inscrição:<em> requerente de órgão oficial ou requisição da fonte pagadora (se a fonte pagadora do falecido for de órgão público).</em></li> </ul> <p><strong>TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÂO SER ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA</strong></p> <p><strong>AGENDAMENTO DA REGULARIZAÇÃO</strong></p> <p>ENTRAR NO SITE: <a href="http://idg.receita.fazenda.gov.br">http://idg.receita.fazenda.gov.br</a></p> <ul> <li>No canto direito clicar em AGENDAMENTO</li> <li>Clicar em agendar atendimento - Orientações Gerais </li> <li>Informar CPF/CNPJ </li> <li>Informar telefone fixo ou celular - Escolher a unidade de atendimento.</li> </ul> <p> </p> <div> </div> </div> </div>
26/12/2017 10:27:42