Escrituras DAV
<h2>DAV - &nbsp;Declara&ccedil;&atilde;o Antecipada de Vontade</h2> <p style="text-align: justify;">&nbsp;</p> <p style="text-align: justify;">O C&oacute;digo de Normas de Minas Gerais - Provimento n&ordm; 260/CGJ-MG, disciplina a DAV da seguinte forma: CAP&Iacute;TULO X</p> <p style="text-align: justify;"><strong>DAS DECLARA&Ccedil;&Otilde;ES ANTECIPADAS DE VONTADE</strong></p> <p style="text-align: justify;">Art. 259. Poder&aacute; ser lavrada por instrumento p&uacute;blico a declara&ccedil;&atilde;o antecipada de vontade de pessoa capaz, tamb&eacute;m denominada diretrizes antecipadas, que se consubstancia em um conjunto de instru&ccedil;&otilde;es e vontades a respeito do corpo, da personalidade e da administra&ccedil;&atilde;o familiar e patrimonial para a eventualidade de mol&eacute;stia grave ou acidente que venha a impedir a pessoa de expressar sua vontade.<br>Art. 260. Pela declara&ccedil;&atilde;o antecipada de vontade, o declarante poder&aacute; orientar os profissionais m&eacute;dicos sobre cuidados e tratamentos que quer, ou n&atilde;o, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.<br>Art. 261. No instrumento p&uacute;blico lavrado no Livro de Notas (Livro N) em que for feita a declara&ccedil;&atilde;o antecipada de vontade, o declarante poder&aacute; constituir procuradores para, na eventualidade de n&atilde;o poder expressar sua vontade, administrar seus bens e represent&aacute;-lo perante m&eacute;dicos e hospitais sobre cuidados e tratamentos a que ser&aacute; submetido, sendo, neste caso, considerados praticados 2 (dois) atos, quais sejam a lavratura de uma escritura p&uacute;blica declarat&oacute;ria e a de uma procura&ccedil;&atilde;o.</p> <p style="text-align: justify;">Se voc&ecirc; quiser ser cremado, &eacute; importante esclarecer isso! De acordo com a Lei de Registros P&uacute;blicos (Lei n&ordm; 6.015/73), a crema&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria somente pode ocorrer se a pessoa houver manifestado a vontade de ser incinerada. Importante ressaltar que para crema&ccedil;&atilde;o o atestado de &oacute;bito tem que ter sido assinado por dois m&eacute;dicos ou por um m&eacute;dico legisla e, no caso de morte violenta, somente ap&oacute;s autoriza&ccedil;&atilde;o judicial que, em Belo Horizonte, &eacute; concedida pelo Juiz da Vara de Registros P&uacute;blicos:</p> <p style="text-align: justify;">Art. 77 - [...]</p> <p style="text-align: justify;">&sect; 2&ordm; A crema&ccedil;&atilde;o de cad&aacute;ver somente ser&aacute; feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da da sa&uacute;de p&uacute;blica e se o atestado de &oacute;bito houver sido firmado por 2 (dois) m&eacute;dicos ou por 1 (um) m&eacute;dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judici&aacute;ria.</p>
05/07/2017 14:04:25